Prédio do Arquivo Público agora é Patrimônio Tombado
O edifício-sede do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano é agora um equipamento tombado pelo Conselho Estadual de Preservação de Patrimônio Cultural. O prédio – localizado na Rua do Imperador Dom Pedro II, n° 371, Bairro de Santo Antônio – foi construído em 1731 para ser Câmara, Corte judicial e cadeia, como era praxe na época.
A edificação teve múltiplos usos até 1975, quando se tornou abrigo do acervo do Arquivo.
Tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
Confira o decreto na íntegra:
Decreto Nº 46.142, de 13 de junho de 2018
Homologa a resolução nº 001, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Preservação de Patrimônio Cultural, declaratória do Tombamento do Prédio da Antiga Casa da Câmara e Cadeia do Recife, atual sede do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano, localizado no Município do Recife, neste Estado.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 7.970, de 18 de setembro de 1979, e no art. 16 do decreto n° 6.239, de 11 de janeiro de 1980,
Decreta:
Art. 1°: Fica homologada a Resolução n° 001 de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, declaratória do tombamento da Antiga Casa da Câmara e Cadeia do Recife, atual sede do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano, localizado na Rua do Imperador Dom Pedro II, n° 371, Bairro de Santo Antônio, Município do Recife, neste Estado.
Art. 2º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife 13 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
Paulo Henrique Saraiva Câmara, Governador do Estado.
Marcelino Granja de Menezes
André Wilson de Queiroz Campos
Marília Raquel Simões Lins
Antônio César Caúla Reis